quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Defesa do consumidor: Projeto de Halum susta resolução do Conama sobre inspeção veicular ambiental

De autoria do deputado federal César Halum, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 386/16, que susta a Resolução 418/09 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que instituiu normas para a implementação da chamada inspeção veicular ambiental pelos estados e municípios. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a inspeção visa avaliar a emissão de gases poluentes e de ruídos pelos veículos.
O autor argumenta que a inspeção veicular é matéria ambiental, de competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo ele, toda matéria de competência da União é suscetível de regulamentação mediante lei, e a legislação concorrente deve se limitar a estabelecer normas gerais.
Para ele, o Conama “atropelou” as atribuições do Congresso Nacional ao editar a resolução. “A consequência prática desse atropelo legal nas atribuições do Poder Legislativo é que poucos estados conseguiram se adaptar às normas estabelecidas pela resolução do Conama, seja por desinteresse ou seja por impossibilidade prática de se adequar as normas da resolução”, disse Halum. “Os estados que o fizeram estão cobrando altas tarifas para os proprietários de veículos, como vem ocorrendo recentemente em Tocantins”, completou.
Entre outros pontos, a resolução do Conama prevê que os órgãos ambientais dos estados e do Distrito Federal deverão, no prazo de um ano, elaborar, aprovar e publicar seus Planos de Controle de Poluição Veicular.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, será votada pelo Plenário.

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Halum é eleito para compor Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Com uma votação expressiva de 383 votos, o deputado republicano César Halum (PRB-TO) foi eleito suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nesta quinta (2). O parlamentar concorreu pelo bloco PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PPS, PHS, PV e PTdoB, que também elegeu o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em primeiro turno, para presidente da Casa no biênio 2017-2018.

Após o resultado, Halum concedeu entrevista coletiva e creditou o sucesso de sua candidatura ao seu histórico de trabalho na Casa desde 2011. “Estou muito feliz com a significativa votação que recebi. Isso é fruto da generosidade dos amigos que fiz ao longo de dois mandatos. A forma como tratamos os companheiros, no dia a dia, faz com que sejamos lembrados numa disputa importante como essa”, disse.

O republicano agradeceu de forma especial ao PRB que o indicou como candidato oficial. “Tenho muita gratidão ao meu partido. Nele tenho recebido apoio de todas as formas. Sei que havia outros parlamentares na bancada preparados para assumir essa indicação e eu tive a oportunidade de recebê-la. Vou procurar honrar a todos os que vestem a camisa do PRB”, afirmou.


Halum lembrou que o cargo exigirá dele uma dedicação ainda maior, já que terá a responsabilidade de compor a Mesa Diretora, órgão que dirige os trabalhos legislativos e serviços administrativos da Casa. “Costumo dizer que ninguém foi eleito para brincar. Representamos milhões de brasileiros, que são afetados diretamente com o que decidimos aqui. Vou me preparar, cada dia mais, para desempenhar a função com afinco e eficiência”, acrescentou.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Relatório de Halum aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal César Halum (PRB-TO) ao projeto (PL 4550/16) que adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O prazo estabelecido originalmente no Código Florestal (Lei 12.651/12) era de um ano a partir da regulamentação da lei – por meio da Instrução Normativa IN 2/MMA, de 6 de maio de 2014, que regulamentou o Decreto 7.830/12. Em 2015, esse prazo foi prorrogado pelo Poder Executivo até maio de 2016.

Halum apresentou parecer favorável ao texto porque, apesar de todos os esforços, ainda há agricultores que não conseguiram realizar seu cadastro.

“Como muito bem disse o autor da proposição, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o Brasil é um país continental e apresenta grandes desigualdades regionais, o que dificulta a implantação de políticas públicas nacionais”.

Segundo o último boletim do Serviço Florestal Brasileiro, até 31 de dezembro de 2016 já foram cadastrados mais de 3.9 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 399.233.861 hectares inseridos na base de dados do sistema.


Embora as regiões Norte e Sudeste já tenham ultrapassado a meta de área cadastrável, na região Nordeste apenas 73,3% da meta foram atingidos.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

César Halum destina 8,4 milhões para saúde

O deputado federal César Halum (PRB-TO) indicou junto ao Ministério da Saúde emenda no valor de R$ 8.487.665,00 milhões de reais em recursos do orçamento impositivo para a manutenção de unidades hospitalares. Foram favorecidas 11 cidades: Tocantinópolis (R$ 800 mil), Colinas do Tocantins (R$ 1 milhão), Araguaína (R$ 2,7 milhões), Palmeiras do Tocantins (R$ 408 mil), Aragominas (R$ 408 mil), Sampaio (R$ 335 mil), Goianorte (R$ 900 mil), Axixá (R$ 750 mil), Aguiarnópolis (R$ 500 mil), Cachoeirinha (R$ 142 mil) e Pedro Afonso (R$ 500 mil). Toda essa quantia já foi empenhada pelo Governo Federal e tem previsão para início de pagamento em março de 2017.

Segundo Halum a verba será importante na aquisição de novos equipamentos, como aparelhos de ultrassom diagnóstico, radiografia digital, leitos, materiais hospitalares e medicamentos, além de construção ou reformas de UBS´s e hospitais de média complexidade.

“Esses recursos são para ampliar os serviços hospitalares e aperfeiçoar as instalações, com maior aparelhamento das unidades. Assim, aumentamos a capacidade de atendimento em diferentes áreas, com maior diversidade de tratamentos”, explicou o deputado. “Precisamos transformar a nossa realidade. Para tanto, é fundamental levar recursos para todo o estado. Assim, conseguimos, também, reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a assistência na área da saúde”, destacou Halum.

Em 2015, o parlamentar já destinou recursos para Saúde. Foram R$ 10 milhões com o objetivo de melhorar a oferta de serviços de saúde para toda a população da região norte e sul do estado.

“Temos ainda vários desafios a enfrentar na saúde, por isso minha prioridade é, cada vez mais, investir no setor”, apontou Halum. “Esses empenhos representam mudanças e atendimento a centenas de pacientes por meio dos serviços especializados no Tocantins, sem que necessitem dos chamados Tratamentos Fora de Domicílio, em outros centros urbanos, que causam transtornos aos enfermos e podem, até mesmo, levar ao óbito”, argumentou o deputado.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Halum confirma que modernização do aeroporto de Araguaína está prevista para o primeiro semestre de 2017

Para tratar sobre as novas obras de ampliação do Aeroporto de Araguaína, o deputado federal César Halum (PRB-TO) esteve na tarde desta quinta-feira, 7, na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em audiência com o diretor do Departamento de Gestão do Programa Federal de Auxilio a Aeroportos, Eduardo Bernadi e com o coordenador-geral de Planejamento, Marcio Maffili. Ambos afirmaram que os investimentos que totalizam o valor de R$ 65 milhões já estão liberados e que a previsão para que a licitação aconteça é no primeiro semestre de 2017, entretanto a Prefeitura de Araguaína tem a responsabilidade de desapropriar algumas áreas até março do próximo ano.

“Não existem impedimentos técnicos ou orçamentários para a modernização do aeroporto. Nosso maior empecilho está relativo às desapropriações – a cargo da prefeitura –, para viabilizar operação de navegação por instrumento de não precisão (quando o aeroporto opera com baixa visibilidade). Tais desapropriações são fundamentais para que possamos autorizar o edital de obras no ano que vem. Só dependemos disso”, pontuou o coordenador-geral da Secretaria de Aviação Civil, Marcio Maffili.

De acordo com César Halum estão previstas a construção de um novo terminal, com área total de 2.160m², reforma e ampliação da seção contra incêndio, novo pátio e recuperação e ampliação da pista de pouso, dentre outros investimentos. Com isso, o aeroporto poderá receber aeronaves de código 4C, que inclui aeronaves com capacidade para 186 assentos (exemplo: Boeing 737-800).

“Várias companhias áreas já mostraram interesse em investir em Araguaína e o sucesso desse projeto, que luto a muito tempo, está cada vez mais próximo. Tudo que um parlamentar podia fazer, foi feito, porém para as obras de alargamento lateral, que possibilitará instrumentar o aeroporto, depende-se da prefeitura de Araguaína tomar as medidas para a desapropriação de áreas próximas, que por sinal já foi advertida pela SAC a alguns meses. Não podemos perder esse dinheiro e as obras precisam começar. Vale ressaltar também a eximia atuação do Senador Vicentinho Alves que sempre esteve conosco nesse pleito”, ponderou Halum.