quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Atraso em shows poderá ser considerado propaganda enganosa

César Halum (PRB-TO)
O Projeto de Lei 8026/14, do deputado César Halum, penaliza o descumprimento do horário de início de shows e outros eventos públicos pagos. Segundo o texto, o atraso será considerado propaganda enganosa e o consumidor poderá pedir a imediata restituição do valor pago pelo ingresso.

Halum afirma que o horário da apresentação informada nos ingressos é parte da oferta do show e deve obedecer ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Se o horário não for cumprido, os responsáveis pela organização do evento também pagarão multa, no valor equivalente a 10% da arrecadação total da apresentação. A multa deverá ser aplicada pelo Procon da localidade e ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Os valores devolvidos ao consumidor poderão ser descontados da arrecadação total, para efeito de cálculo da multa.

“O respeito ao consumidor é o que motiva esta proposição. O cumprimento do horário marcado para o início de apresentações é um sinal de respeito e consideração com o público”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.



quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Projeto de César Halum financia redes de Wi-Fi grátis e cria cidades conectadas

César Halum (PRB-TO)
Por meio do PL 8027/2014, apresentado nesta quarta-feira, 22, pelo deputado federal César Halum (PRB-TO), todos as cidades brasileiras poderão ter acesso à banda larga por um sistema sem fio público. O custeio desse serviço seria com os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, que serão repassados às prefeituras municipais, mediante convênio com a União.

“O fato de ainda existir na sociedade pessoas sem acesso à Internet é inaceitável, sobretudo se considerarmos que existe o Fust, em 2000, para promover isso no Brasil”, disse Halum.

Para o deputado o Fust, que arrecada 1% de todas as contas telefônicas e parte do valor das outorgas de telecomunicações, deveria aplicar os recursos para ampliar o acesso da população à Internet, promovendo a inclusão digital e criando novas oportunidades para os cidadãos.

“Estamos propondo que as disposições do Fust, hoje excessivamente centradas na universalização da telefonia fixa, sejam alteradas para que seus recursos possam ser usados para permitir a alocação de seus recursos para financiar o acesso em banda larga para conexão à Internet em áreas desassistidas do País”, concluiu o republicano.

Foto: Luis Macedo / Agência Câmara


quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Pesquisas contaminadas: Halum culpa IBOPE por derrota de Eduardo Gomes

César Halum (PRB-TO)
O deputado federal César Halum (PRB-TO), fez duro pronunciamento na tarde desta quarta-feira (15). O parlamentar reeleito com 6,1% dos votos criticou a publicação de pesquisas eleitorais, que segundo ele estavam “contaminadas” e influenciaram de forma negativa os eleitores.

“O Tribunal Superior Eleitoral penaliza todos os políticos que erram no processo eleitoral. E essas empresas de pesquisas eleitorais, não tem nenhuma punição para elas? Elas induzem o eleitor ao voto, invertendo resultados, e fica por isso mesmo?”

Ao citar o Tocantins como exemplo, Halum pontuou a disparidade dos percentuais divulgados com os obtidos nas urnas. “Posso dizer com convicção, que na disputa pelo senado, o Eduardo Gomes (SD) perdeu o mandato para o IBOPE, e não para a Kátia Abreu (PMDB). Às vésperas da eleição, divulgaram a diferença de 24%, no final foi de 0,87%. Para o governo as pesquisas mostravam que perderíamos por 17% e nas urnas veio somente 6,58%. No mínimo tem algo errado, e por isso é preciso transformar essa prática em crime eleitoral”, asseverou o deputado, citando que não é a primeira vez que o IBOPE comete esse tipo de erro no Tocantins. 

César Halum apresentará nos próximos dias um Projeto de Lei Complementar, que permitirá a divulgação de pesquisas somente até 20 dias antes do pleito. “É preciso uma intervenção da Lei ou ficaremos a mercê destas pesquisas mentirosas. Dei o exemplo do IBOPE, mas são várias as empresas que se prestam a esse tipo de serviço”, concluiu. 

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Propostas 1010

Propostas para Área Social

  • Lutar pela implantação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Brasil.
  • Lutar pela aprovação do PL 3077/2008 que incorpora o SUAS à lei orgânica da Assistência Social.
  • Fomentar a parceria com o terceiro setor através do apoio financeiro e também buscando delegação e credenciamento para sua plena atuação em benefício da sociedade.
  • Isenção total de taxas e impostos para o terceiro setor “entidades assistenciais e sem fins lucrativos”.
  • Maior transparência e controle social na gestão dos recursos públicos da área social.

Propostas para Economia e Setor Produtivo

  • Lutar por uma reforma tributária que desonere a produção e incida imposto apenas no consumo final. O imposto em cascata torna nossa atividade produtiva pouco competitiva e nos deixa no risco até de uma “desindustrialização”. Basta ver como hoje o Brasil continua como um grande exportador de commodities com pouco ou nenhum valor agregado, e como um grande importador de produtos industrializados e manufaturados.
  • Menos burocracia nos procedimentos de licenciamento e maior responsabilidade do Estado para cumprir prazos, sob pena de liberação tácita de prescrição de taxas ou exigências.
  • Obrigação de sucumbência ou dever de indenizar por parte do Estado toda vez que o empreendedor for prejudicado por autuação indevida ou por atraso nos procedimentos burocráticos.

Propostas para o Produtor Rural

  • Lutar por uma política agrícola que valorize e respeite os produtores e trabalhadores rurais.
  • Lutar pela isenção de impostos em insumos, máquinas e equipamentos agrícolas.
  • Lutar por um novo código florestal brasileiro que respeite o produtor rural, tornando a lei ambiental, justa, clara e que seja possível de ser cumprida, sem inviabilizar economicamente a atividade produtiva.
  • Lutar contra a banalização da invasão de terras, exigindo do governo o rigor da lei contra aqueles que invadem terras privadas produtivas.
  • Lutar por preços justos para os produtos agrícolas, combatendo a política de importações por mera conveniência das grandes companhias que buscam o lucro e sempre manipulam o mercado contra o produtor rural brasileiro.
  • Defender e estimular o cooperativismo.
  • Lutar por um crédito rural com prazos mais longos e juros mais baixos.
  • Lutar para a implementação do Medicamento Veterinário Genérico, que hoje é lei porém as multinacionais tentam barrar sua produção.


Propostas para Saúde

  • FAZER A DEFESA VEEMENTE DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29. Esta regulamentação trará benefícios diretos ao Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que ela irá assegurar melhor financiamento de todo o sistema. A emenda 29 bem regulamentada definirá quais as ações serão consideradas como aplicação dos recursos orçamentários EM SAÚDE DIRETAMENTE, e não indiretamente como é hoje, valendo para as 3 esferas do governo em todo o país. A emenda constitucional 29 foi aprovada no Governo Fernando Henrique estipulando o percentual obrigatório das arrecadações que deve ser aplicado na área da saúde pelos municípios, Estados e União. Já foi um grande avanço, porém o passo seguinte que é a REGULAMENTAÇÃO dessa emenda ainda não foi aprovada no Congresso. Irei lutar muito por isso!
  • DEFENDER A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), como um dos pilares primordiais no processo de consolidação do SUS- Sistema Único de Saúde.
  • INCENTIVAR e acompanhar o desenvolvimento de todos os programas estruturadores do SUS.
  • LUTAR pela atualização da tabela do SUS, pagando preço justo a todos os prestadores de serviços e profissionais da saúde.
  • LUTAR pela valorização do profissional de saúde, assegurando o direito a uma carreira digna e valorizada no sistema de saúde pública. Viabilizar através do governo federal a complementação de recursos aos estados e municípios mais pobres possibilitando o cumprimento de piso nacional digno para todos os profissionais de saúde. Esta medida será fundamental para garantir a presença de profissionais de saúde em todas as regiões e localidades mais distantes dos grandes centros.
  • APOIAR o sistema de saúde suplementar, especialmente o COOPERATIVO, que responde pelo atendimento de mais de 25% da população brasileira.
  • LUTAR pela inclusão de um representante do sistema de saúde suplementar na Agência nacional de Saúde.
  • LUTAR pela isenção ou redução de impostos sobre o sistema de saúde privado ou suplementar, pois diante a incapacidade do governo de cumprir o princípio constitucional de garantir saúde pública para todos, o mínimo que ele deveria fazer é contribuir para redução do custo da saúde privada ou suplementar (planos de saúde).
  • ASSEGURAR maior transparência e controle social nas ações da ANVISA.
  • MANTER permanente diálogo com gestores municipais a fim de assegurar o devido apoio federal na implementação das políticas públicas de saúde.
  • MANTER permanente diálogo com os profissionais de saúde e entidades representativas dos mesmos a fim de defender com competência seus interesses no Congresso Nacional.

Propostas para Educação

  • Assegurar o comprimento da “Carta-Compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade” elaborada por 27 instituições/movimentos ligados à educação, lançada dia 31/08/2010 no Conselho Nacional de Educação em Brasília. Conheça a carta visitando o site do MEC: Em especial esta carta-compromisso apresenta sete desafios a serem vencidos até 2016 e propõe a criação de um sistema nacional de educação. Entre os desafios, destacam-se a inclusão escolar de todas as crianças e adolescentes de quatro a 17 anos até 2016, a superação do analfabetismo de jovens e adultos e a garantia da plena alfabetização de crianças aos oito anos de idade até 2015.
  • Trabalhar pela valorização dos profissionais de educação com a garantia de um salário digno nos municípios, estados e união.
  • Apoiar municípios e o governo do estado do Tocantins para ampliar a oferta de educação infantil.
  • Lutar pela ampliação do número de cursos e número de vagas nas universidades públicas federais.
  • Lutar pela construção de novos campus da UFT e Unitins.
  • Lutar pela construção e ampliação das escolas de tempo integral.
  • Lutar por mais cursos técnicos federais.

Propostas para Meio Ambiente

  • Obrigatoriedade de uma disciplina de Educação Ambiental na grade curricular do ensino básico e médio.
  • Aprovação de um novo Código Florestal Brasileiro que retrate o equilíbrio entre o respeito e a preservação do meio ambiente e o respeito e apoio a quem quer produzir de forma sustentável, seja ele produtor rural ou empreendedor urbano. Produção e preservação do meio ambiente não são coisas antagônicas.
  • A legislação ambiental deve ser clara, objetiva e possível de ser cumprida por todos. Atualmente o gestor público de órgãos ambientais está assumindo o papel de juiz sem estar preparado para isto. Pela falta de clareza da lei e pelo excessivo número de portarias e resoluções, o gestor e mesmo os órgãos colegiados decidem cada caso de uma forma, muitas vezes pelo humor, pela opinião de quem decide ou pela pressão da população ou da mídia.
  • A legislação ambiental no Brasil deve ter uma matriz geral para os princípios universais do meio ambiente: Preservação do solo, da água, do ar, da biodiversidade, etc. E uma legislação estadual para cada realidade do país. Não é justo tratar a Amazônia da mesma forma que as áreas densamente povoadas como as do sul e do sudeste.
  • Nas áreas de agricultura consolidada, a área de reserva legal exigida deverá sempre descontar as APPs (Áreas de Preservação Permanente) preservadas. Podendo chegar a 0% de reserva legal onde a propriedade já tenha 20% de APP preservada.
  • Os municípios devem ter mais autonomia para questões de baixo impacto ambiental na área urbana e rural.
  • A União, Estados e Municípios devem investir mais em preservação ambiental. A criação de parques devera sempre levar em conta a justa indenização e investimentos na conservação.
  • A União, Estados e Municípios devem assumir sua responsabilidade na questão ambiental especialmente no saneamento. O tratamento de esgotos domésticos e a destinação adequada de resíduos sólidos “lixo”, deve ser enfrentada em caráter de URGÊNCIA com parceria de recursos entre os entes Federados. O Rio São Francisco é um bom exemplo para ilustrar esta necessidade. A salvação do rio da Integração Nacional jamais será tarefa isolada de municípios ou mesmo de estados. Como deputado federal, vamos exigir a ação do Governo Federal que primeiramente deve sanear o rio para depois investir em transposição.

Propostas para Reformas

  • Lutar por uma REFORMA TRIBUTÁRIA que cobre menos imposto, mas que assegure que todos o paguem na proporção do que possuem ou produzam. Lutar por uma reforma tributária que desonere a produção e incida imposto apenas no consumo final. O imposto em cascata torna nossa atividade produtiva pouco competitiva.
  • Lutar por uma REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL
  • Lutar por um NOVO PACTO FEDERATIVO onde seja mais justa a relação entre a distribuição dos recursos públicos e das obrigações de prestar serviços ao cidadão por parte de cada ente – Municípios, Estados e União.
  • Atualizar os diversos códigos: Processual, Penal, Trânsito e até mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que após a sua vigência com certeza contribuiu para melhorar muita coisa, mas não foi capaz de indicar solução para alguns grandes problemas que estão aumentando.

Propostas para Segurança


  • Lutar pela aprovação da PEC 300 que garante um piso salarial nacional digno para policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários.
  • Lutar por uma política nacional de combate ao trafego de drogas e de armas que enfrente o problema com realismo e firmeza, tendo como meta derrotar o tráfego e tornar o Brasil um país mais livre das drogas pesadas como a cocaína e o crack. Isto é possível, pois muitos países já conseguiram, é preciso ter tolerância zero com a droga.
  • Exigir do governo federal aplicações no Tocantins dos recursos para segurança pública do Fundo Nacional de Segurança.
  • Apoio à centros de reabilitação eficientes para usuários de crack e seus familiares.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Nota de pesar pela morte de Eduardo Campos

Campos e Halum, em encontro de 2009
A morte do ex-governador do Pernambuco e presidenciável, Eduardo Campos, é uma enorme perda para o povo brasileiro. Campos foi, sem dúvida, uma das maiores lideranças das lutas populares que marcaram a história do Brasil. Sua prática política sempre valorizou o diálogo, a humildade e a integridade do homem público simples e digno. É uma referência nacional para os atuais e futuros políticos. Por isso, manifesto não só meu pesar pessoal pela perda de um amigo, mas também grande tristeza pela ausência de um companheiro que com sua experiência, sabedoria e capacidade de resistência fará muita falta no trabalho em favor da justiça social em nosso País. Com essa tragédia, essa eleição se transforma em luto.

César Halum
Deputado Federal